Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 34/2024: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2024

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446

Lei

Lei n.º 33/2024: Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2024

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447

Lei

Lei n.º 32/2024: Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2024

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448

Lei

Lei n.º 31/2024: Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2024

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449

Lei

Lei n.º 30-A/2024: Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2024

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450

Lei

Lei n.º 30/2024: Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2024

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451

Lei

Lei n.º 29/2024: Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil，Administração e Administração Pública Anos:2024

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452

Lei

Lei n.º 28/2024: Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública, aprova os seus estatutos e revoga os Decretos-Leis n.os 277/2003, de 6 de novembro, e 182/2015, de 31 de agosto, e a Portaria n.º 268/2014, de 19 de dezembro

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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453

Lei

Lei n.º 27/2024: Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Fontelonga e a União das Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores, do município de Carrazeda de Ansiães

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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454

Lei

Lei n.º 26/2024: Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Administração e Administração Pública Anos:2024

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455

Lei

Lei n.º 25/2024: Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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456

Lei

Lei n.º 24/2024: Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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