Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 23/2024: Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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Lei

Lei n.º 22/2024: Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2024

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Lei

Lei n.º 21/2024: Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Foros de Arrão, do município de Ponte de Sor, e a União de Freguesias de Parreira e Chouto, do município da Chamusca

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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460

Lei

Lei n.º 20/2024: Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2024

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Lei

Lei n.º 19-A/2024: Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão

Nação:Portugal Tema:Registo e Notariado，Administração e Administração Pública Anos:2024

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Lei

Lei n.º 19/2024: Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2024

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Lei

Lei n.º 18/2024: Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:2024

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464

Lei

Lei 18/24: Orçamento Geral do Estado para 2025 e Alterações de diversos impostos

Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2024

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465

Lei

Lei n.º 17/2024: Cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2024

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466

Lei

Lei 17/24: Lei Da Actividade de Jogos

Nação:Angola Tema:Comercial e Societário Anos:2024

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467

Lei

Lei n.º 16/2024: Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:2024

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468

Lei

Lei 16/24: Lei do Sistema Nacional de Formação Profissional

Nação:Angola Tema:Laboral Anos:2024

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