Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei Nº 14.832: Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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Lei

Lei Nº 14.831: Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2024

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Lei

Lei Nº 14.830: Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada

Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:2024

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Lei

Lei Nº 14.828: Altera a Lei nº 11.326 (Lei da Agricultura Familiar)

Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:2024

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Lei

Lei Nº 14.827: Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2024

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Lei

Lei Nº 14.826: Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2024

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Lei

Lei Nº 14.825: Altera a Lei nº 13.097, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2024

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Lei

Lei Nº 14.824: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:2024

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Lei

Lei Nº 14.823: Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhõe

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:2024

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Lei

Lei Nº 14.817: Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2024

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47

Lei

Lei Nº 14.816: Altera a Lei nº 14.600, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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Lei

Lei Nº 14.815: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condic

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2024

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