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481
Lei 12/2024:Lei de Probidade Pública
Lei
Lei 12/2024:Lei de Probidade Pública
Nação:Moçambique Tema:Civil e Processo Civil Anos:2024
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482
Lei n.º 11/2024: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros
Lei
Lei n.º 11/2024: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Imobiliário e Urbanismo Anos:2024
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483
Lei 11/24: Alteração da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa
Lei
Lei 11/24: Alteração da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa
Nação:Angola Tema:Finanças Anos:2024
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484
Lei 11/2024:Alteração da Lei Orgânica do Conselho Constitucional
Lei
Lei 11/2024:Alteração da Lei Orgânica do Conselho Constitucional
Nação:Moçambique Tema:Constituição Anos:2024
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485
Lei n.º 10/2024: Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
Lei
Lei n.º 10/2024: Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2024
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486
Lei 10/24: Alteração da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
Lei
Lei 10/24: Alteração da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
Nação:Angola Tema:Penal e Processo Penal，Internacional Anos:2024
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487
Lei N.º10/2024:Lei sobre a protecção e o respeito dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, com impedimento permanente de natureza física, mental e sensorial
Lei
Lei N.º10/2024:Lei sobre a protecção e o respeito dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, com impedimento permanente de natureza física, mental e sensorial
Nação:Moçambique Tema:Civil e Processo Civil Anos:2024
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488
Lei n.º 9/2024: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos
Lei
Lei n.º 9/2024: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Saúde Anos:2024
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489
Lei 9/24: Alteração da Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo
Lei
Lei 9/24: Alteração da Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo
Nação:Angola Tema:Segurança Social Anos:2024
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490
Lei N.º9/2024 :Lei que define os princípios e estabelece o regime jurídico do serviço público de abastecimento de água e saneamento
Lei
Lei N.º9/2024 :Lei que define os princípios e estabelece o regime jurídico do serviço público de abastecimento de água e saneamento
Nação:Moçambique Tema:Saúde Anos:2024
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491
Lei 8/2024: Regulação da Videoconferência no Sistema Judiciário
Lei
Lei 8/2024: Regulação da Videoconferência no Sistema Judiciário
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Justiça Anos:2024
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492
Lei 8/2024: Orçamento Geral do Estado para 2025
Lei
Lei 8/2024: Orçamento Geral do Estado para 2025
Nação:Timor-Leste Tema:Finança e Fiscal Anos:2024
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