Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei 2/2024: Exercício do Direito de Petição

Nação:Timor-Leste Tema:Constituição Anos:2024

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Lei

Lei n.º 2/2024: Programa Nacional de Habitação 2022-2026

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2024

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Lei

Lei n.º 2/2024: Atinente à revisão pontual da Lei n.º 5/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2014, de 12 de Março que estabelece o Quadro Jurídico do Recenseamento Eleitoral Sistemático para a Realização de Eleições.

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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Lei

Lei n.º 02/2024: Grandes Opções do Plano para o Ano Económico de 2024

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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521

Lei

Lei 1/2024: Alteração da Lei sobre a Comissão Anti-Corrupção

Nação:Timor-Leste Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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Lei

Lei n.º 1/2024: Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência

Nação:Portugal Tema:Saúde，Segurança Social Anos:2024

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Lei

Lei n.º 1/2024: Fundo Soberano de Moçambique

Nação:Moçambique Tema:Finanças Anos:2024

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524

Lei

Lei n.º 01/2024: Quadro Nacional de Interoperabilidade

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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Lei

Lei Nº 14.786: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, (Lei Geral do Esporte)

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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Lei

Lei n.º 3/2024: Altera os artigos 7, 8, 9, 13, 15, 23, 50, 52, 79 e 80 da Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

Nação:Moçambique Tema:Finanças Anos:2024

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Lei

Lei nº14.791: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2023

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Lei

Lei nº14.790: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº204, de 27 de fevereiro de 1967

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:2023

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