Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei 5/24: Lei do Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos

Nação:Angola Tema:Penal e Processo Penal Anos:2024

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74

Lei

Lei 5/2024 :Alteração da Lei que estabelece os Princípios, as Normas de Organização, as Competências e o Funcionamento do Órgão Executivo de Governação Descentralizada Provincial

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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75

Lei

"Lei n.º 4/2024: Altera os artigos 23, 26, 28, 29, 30, 33, 35 e 36 da Lei n.º 15/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa"

Nação:Moçambique Tema:Militar Anos:2024

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76

Lei

Lei 4/24: Alteração da Lei Orgânica dos Tribunais da Relação

Nação:Angola Tema:Justiça Anos:2024

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77

Lei

"Lei n.º 3/2024: Altera os artigos 7, 8, 9, 13, 15, 23, 50, 52, 79 e 80 da Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo"

Nação:Moçambique Tema:Finanças Anos:2024

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78

Lei

Lei 3/24: Aprovação do Regime Jurídico da Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas e Outros Activos Virtuais

Nação:Angola Tema:Finanças Anos:2024

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79

Lei

"Lei n.º 03/2024: Orçamento Geral do Estado Para o Ano Económico de 2024 (OGE)"

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finança e Fiscal Anos:2024

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80

Lei

"Lei n.º 2/2024: Atinente à revisão pontual da Lei n.º 5/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2014, de 12 de Março que estabelece o Quadro Jurídico do Recenseamento Eleitoral Sistemático para a Realização de Eleições."

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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81

Lei

Lei 2/24: Aprovação de Código do Processo do Trabalho

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:2024

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82

Lei

Lei n.º 02/2024: Grandes Opções do Plano para o Ano Económico de 2024

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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83

Lei

Lei 1/2024: Fundo Soberano de Moçambique

Nação:Moçambique Tema:Finanças Anos:2024

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84

Lei

Lei Nº 1/24: Lei da Antidopagem no Desporto

Nação:Angola Tema:Saúde Anos:2024

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