Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 43/2025: Elevação da povoação de Gualtar à categoria de vila

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2025

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Lei

Lei n.º 42/2025: Elevação da povoação de Castelo do Neiva à categoria de vila

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2025

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Lei

Lei n.º 41/2025: Elevação da povoação de Lanheses à categoria de vila histórica

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2025

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Lei

Lei n.º 40/2025: Equipara os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2025

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Lei

Lei n.º 39/2025: Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2025

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Lei

Lei n.º 38/2025: Cria o regime de compensação a docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2025

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Lei

Lei n.º 37/2025: Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2025

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Lei

Lei n.º 36/2025: Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050, alterando a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e a Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro

Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:2025

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Lei

Lei n.º 35/2025: Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2025

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Lei

Lei n.º 34/2025: Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro

Nação:Portugal Tema:Laboral，Segurança Social Anos:2025

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83

Lei

Lei n.º 33/2025: Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2025

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Lei

Lei n.º 32/2025: Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho

Nação:Portugal Tema:Laboral，Segurança Social Anos:2025

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