Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei Nº 14.786: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, (Lei Geral do Esporte)

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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74

Lei

"Lei n.º 38/X/2024: Cria o Sistema de Informação de Justiça, abreviadamente designado por SIJ, e aprova o regime jurídico geral de processos eletrónicos e a sua tramitação nas instituições abrangidas"

Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:2024

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75

Lei

Lei n.º 37/X/2024: Precede à primeira alteração à Lei n.º 33/X/2023, de 22 de agosto, que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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Lei

Lei n.º 36/X/2024: Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância, ou vigilância eletrónica, para fiscalização de medidas de coação pessoal, penas e medidas de segurança aplicadas a arguidos ou condenados

Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2024

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77

Lei

Lei 17/2024:Alteração e republicação do Estatuto dos Magistrados Judiciais

Nação:Moçambique Tema:Justiça Anos:2024

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78

Lei

Lei 16/2024: Alteração da Lei da Eletricidade

Nação:Moçambique Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2024

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79

Lei

Lei 15/2024: Alteração e Republicação da Lei das Eleições Presidenciais e Legislativas

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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80

Lei

Lei Nº 14.822: Lei Orçamentária Anual (LOA), 2024

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2024

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81

Lei

Lei Nº 14.821: Instituição da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2024

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82

Lei

Lei Nº 14.820: Alteração da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2024

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83

Lei

Lei Nº 14.819: Instituição da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2024

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84

Lei

Lei Nº 14.818: Instituição do incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2024

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