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Lei nº 10.173: Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos
Lei
Lei nº 10.173: Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos
Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:2001
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Lei nº 10.172: Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências
Lei
Lei nº 10.172: Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2001
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8883
Lei nº 10.171: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001
Lei
Lei nº 10.171: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2001
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Lei 134/V/2001: Regime de Tratamento de Dados Pessoais nas Telecomunicações
Lei
Lei 134/V/2001: Regime de Tratamento de Dados Pessoais nas Telecomunicações
Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:2001
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Lei 133/V/2001: Regime Jurídico Geral de Protecção de Dados Pessoais
Lei
Lei 133/V/2001: Regime Jurídico Geral de Protecção de Dados Pessoais
Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:2001
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8886
Lei 132/V/2001: Criação do M.S.F - Macroeconomic Stability Fund, junto do Banco de Cabo Verde, enquanto fundo autónomo, propriedade do Banco de Cabo Verde, o qual tem por objecto financiar, operações que tenham por finalidade assegurar a estabilidade cambial do Escudo de Cabo Verde e a liquidez externa de Cabo Verde, sempre que a estabilidade cambial ou o equilíbrio externo sejam ameaçados ou agravado por choques externos
Lei
Lei 132/V/2001: Criação do M.S.F - Macroeconomic Stability Fund, junto do Banco de Cabo Verde, enquanto fundo autónomo, propriedade do Banco de Cabo Verde, o qual tem por objecto financiar, operações que tenham por finalidade assegurar a estabilidade cambial do Escudo de Cabo Verde e a liquidez externa de Cabo Verde, sempre que a estabilidade cambial ou o equilíbrio externo sejam ameaçados ou agravado por choques externos
Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:2001
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Lei 131/V/2001: Lei de Bases da Protecção Social
Lei
Lei 131/V/2001: Lei de Bases da Protecção Social
Nação:Cabo Verde Tema:Segurança Social Anos:2001
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Lei 130/V/2001: Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Penal, que deverá observar as normas e princípios constitucionais e os preceitos constantes de instrumentos internacionais a que Cabo Verde se encontra vinculado e relativos ao direito penal e aos direitos humanos, e a revogar a legislação vigente que contrarie a matéria regulada pelo novo diploma
Lei
Lei 130/V/2001: Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Penal, que deverá observar as normas e princípios constitucionais e os preceitos constantes de instrumentos internacionais a que Cabo Verde se encontra vinculado e relativos ao direito penal e aos direitos humanos, e a revogar a legislação vigente que contrarie a matéria regulada pelo novo diploma
Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2001
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Lei 129/V/2001: Autoriza o Governo legislar em matéria do crime de branqueamento de capitais, no sentido de alargar, designadamente o objecto desse crime, para além do previsto na Lei n.º 78/IV/93, de 12 de Julho, relativa ao tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aos bens e produtos provenientes de outros crimes graves
Lei
Lei 129/V/2001: Autoriza o Governo legislar em matéria do crime de branqueamento de capitais, no sentido de alargar, designadamente o objecto desse crime, para além do previsto na Lei n.º 78/IV/93, de 12 de Julho, relativa ao tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aos bens e produtos provenientes de outros crimes graves
Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2001
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8890
Lei 128/V/2001: Concessão de pensão de aposentação dos agentes do Estado e das autarquias locais que exerceram cargos de direcção nos serviços da Administração Central, de gestão nos institutos e empresas públicas, ou de titular de órgão municipal
Lei
Lei 128/V/2001: Concessão de pensão de aposentação dos agentes do Estado e das autarquias locais que exerceram cargos de direcção nos serviços da Administração Central, de gestão nos institutos e empresas públicas, ou de titular de órgão municipal
Nação:Cabo Verde Tema:Segurança Social Anos:2001
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8891
Lei 127/V/2001: Elevação da povoação de Espargos, no Município do Sal, à categoria de Vila
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Lei 127/V/2001: Elevação da povoação de Espargos, no Município do Sal, à categoria de Vila
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2001
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8892
Lei 126/V/2001: Concessão de benefícios fiscais às concessionárias do serviço público de transportes aéreos
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Lei 126/V/2001: Concessão de benefícios fiscais às concessionárias do serviço público de transportes aéreos
Nação:Cabo Verde Tema:Viação e Transportes Anos:2001
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