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Lei 125/V/2001: Autoriza o Governo a legislar sobre o Código Aeronáutico, designadamente em relação às matérias de regime de incentivos fiscais, definição de crimes, penas e medidas de segurança e dos respectivos pressupostos, bem como o processo criminal, regime dos actos ilícitos de mera ordenação social e os respectivos processos
Lei
Lei 125/V/2001: Autoriza o Governo a legislar sobre o Código Aeronáutico, designadamente em relação às matérias de regime de incentivos fiscais, definição de crimes, penas e medidas de segurança e dos respectivos pressupostos, bem como o processo criminal, regime dos actos ilícitos de mera ordenação social e os respectivos processos
Nação:Cabo Verde Tema:Viação e Transportes Anos:2001
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8894
Lei n.º 109/2001: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição
Lei
Lei n.º 109/2001: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:2001
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8895
Lei n.º 109-B/2001: Orçamento do Estado para 2002
Lei
Lei n.º 109-B/2001: Orçamento do Estado para 2002
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2001
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8896
Lei n.º 109-A/2001: Grandes Opções do Plano para 2002
Lei
Lei n.º 109-A/2001: Grandes Opções do Plano para 2002
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2001
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8897
Lei n.º 108/2001: Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, primeira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 347/89, de 12 de Outubro, 6/95, de 17 de Janeiro, 20/99, de 28 de Janeiro, 162/99, de 13 de Maio, e 143/2001, de 26 de Abril, e pela Lei n.º 13/2001, de 4 de Julho (altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção)
Lei
Lei n.º 108/2001: Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, primeira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 347/89, de 12 de Outubro, 6/95, de 17 de Janeiro, 20/99, de 28 de Janeiro, 162/99, de 13 de Maio, e 143/2001, de 26 de Abril, e pela Lei n.º 13/2001, de 4 de Julho (altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção)
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2001
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8898
Lei n.º 107/2001: Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural
Lei
Lei n.º 107/2001: Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural
Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:2001
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8899
Lei n.º 106/2001: Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro
Lei
Lei n.º 106/2001: Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2001
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8900
Lei n.º 105/2001: Estabelece o estatuto legal do mediador sócio-cultural
Lei
Lei n.º 105/2001: Estabelece o estatuto legal do mediador sócio-cultural
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2001
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8901
Lei n.º 104/2001: Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal)
Lei
Lei n.º 104/2001: Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal)
Nação:Portugal Tema:Internacional，Penal e Processo Penal Anos:2001
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8902
Lei n.º 103/2001: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária)
Lei
Lei n.º 103/2001: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária)
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2001
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8903
Lei n.º 102/2001: Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda
Lei
Lei n.º 102/2001: Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda
Nação:Portugal Tema:Internacional，Penal e Processo Penal Anos:2001
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8904
Lei n.º 101/2001: Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal
Lei
Lei n.º 101/2001: Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2001
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