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8917
Lei n.º 88/2001: Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores
Lei
Lei n.º 88/2001: Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2001
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8918
Lei n.º 87/2001: Segunda alteração da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, alterada pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Lei
Lei n.º 87/2001: Segunda alteração da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, alterada pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2001
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8919
Lei n.º 86/2001: Sétima alteração da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais, alterada pelas Leis n.os 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, 127/97, de 11 de Dezembro, e 50/99, de 24 de Junho
Lei
Lei n.º 86/2001: Sétima alteração da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais, alterada pelas Leis n.os 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, 127/97, de 11 de Dezembro, e 50/99, de 24 de Junho
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2001
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8920
Lei n.º 85/2001: Primeira alteração à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2001»
Lei
Lei n.º 85/2001: Primeira alteração à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2001»
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2001
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8921
Lei n.º 84/2001: Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano
Lei
Lei n.º 84/2001: Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2001
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8922
Lei n.º 83/2001: Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos
Lei
Lei n.º 83/2001: Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2001
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8923
Lei n.º 82/2001: Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais
Lei
Lei n.º 82/2001: Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2001
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8924
Lei n.º 81/2001: Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais e revoga a Lei n.º 57/77, de 5 de Agosto
Lei
Lei n.º 81/2001: Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais e revoga a Lei n.º 57/77, de 5 de Agosto
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2001
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8925
Lei n.º 80/2001: Sexta alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, alterado pela Lei n.º 6/86, de 23 de Março, pelos Decretos-Leis n.os 119/86, de 28 de Maio, e 325/88, de 23 de Setembro, e pelas Leis n.os 33/94, de 6 de Setembro, e 30-E/2000, de 20 de Dezembro
Lei
Lei n.º 80/2001: Sexta alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, alterado pela Lei n.º 6/86, de 23 de Março, pelos Decretos-Leis n.os 119/86, de 28 de Maio, e 325/88, de 23 de Setembro, e pelas Leis n.os 33/94, de 6 de Setembro, e 30-E/2000, de 20 de Dezembro
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:2001
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8926
Lei n.º 79/2001: Elevação da povoação de Sandim, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila
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Lei n.º 79/2001: Elevação da povoação de Sandim, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2001
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8927
Lei n.º 78/2001: Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
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Lei n.º 78/2001: Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:2001
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8928
Lei n.º 77/2001: Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, e 7/2000, de 27 de Maio
Lei
Lei n.º 77/2001: Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, e 7/2000, de 27 de Maio
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2001
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