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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Lei
Lei nº 10.055: Cria cargos na Carreira Policial Federal
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2000
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9158
Lei
Lei nº 10.054: Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:2000
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9159
Lei
Lei nº 10.053: Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2000
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9160
Lei
Lei nº 10.052: Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Tecnologias
Anos:2000
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9161
Lei
Lei nº 10.051: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 103.499.305,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2000
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9162
Lei
Lei nº 10.050: Altera o art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência
Nação:
Brasil
Tema:
Civil e Processo Civil
Anos:2000
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9163
Lei
Lei nº 10.049: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 15.943.618,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2000
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9164
Lei
Lei nº 10.048: Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Segurança Social
Anos:2000
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9165
Lei
Lei nº 10.047: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 1.135.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2000
Ver mais
9166
Lei
Lei nº 10.046: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, da Previdência e Assistência Social e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 296.909.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2000
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9167
Lei
Lei nº 10.045: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.557.641.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2000
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9168
Lei
Lei nº 10.044: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 7.133.141,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2000
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