Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 119/V/2000: Autoriza o Governo a legislar sobre o Código Aeronáutico, designadamente em relação ao regime de incentivos, à definição de crimes, penas e medidas de segurança e dos respectivos pressupostos, bem como o processo criminal e ao regime dos actos ilícitos de mera ordenação social e os respectivos processos.

Nação:Cabo Verde Tema:Viação e Transportes Anos:2000

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9266

Lei

Lei 118/V/2000: Alteração do Código Eleitoral

Nação:Cabo Verde Tema:Constituição Anos:2000

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9267

Lei

Decreto Nº 82/2.000: Se regula el sistema nacional de programacion de la inversion publica

Nação:Guiné Equatorial Tema:investimento Anos:2000

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9268

Lei

Lei n.º 30/2000: Regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2000

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Lei

Lei n.º 30-D/2000: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, que altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 383/99, de 23 de Setembro

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2000

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9270

Lei

Lei n.º 30-A/2000: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2000

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9271

Lei

Lei n.º 30-E/2000: Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário

Nação:Portugal Tema:Justiça，Segurança Social Anos:2000

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9272

Lei

Lei n.º 30-C/2000: Orçamento do Estado para 2001

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2000

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9273

Lei

Lei n.º 30-F/2000: Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Junho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2000

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9274

Lei

Lei n.º 30-B/2000: Grandes Opções do Plano para 2001

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2000

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9275

Lei

Lei n.º 30-G/2000: Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2000

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Lei

Lei n.º 29/2000: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, que prevê o direito à revisão da situação militar dos militares dos quadros permanentes que, em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, viram as suas carreiras afectadas por esse evento

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:2000

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