Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 28/2000: Define e regula as honras do Panteão Nacional

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:2000

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Lei

Lei n.º 27/2000: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:2000

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Lei

Lei n.º 27-A/2000: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2000

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9280

Lei

Lei n.º 26/2000: Aprova a organização e ordenamento do ensino superior

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2000

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Lei

Lei n.º 25/2000: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:2000

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Lei

Lei n.º 24/2000: Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:2000

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Lei

Lei n.º 23/2000: Primeira alteração às Leis n.os 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda)

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2000

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Lei

Lei n.º 22/2000: Primeira alteração à Lei n.º 20/99, de 15 de Abril (tratamento de resíduos industriais)

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2000

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9285

Lei

Lei n.º 21/2000: Organização da investigação criminal

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2000

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Lei

Lei n.º 20/2000: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:2000

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Lei

Lei n.º 19/2000: Primeira alteração à Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (património cultural português) e ao Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho (património cultural subaquático)

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:2000

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Lei

Lei n.º 18/2000: Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2000

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