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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Lei
Tratado Internacional
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9277
Lei
Lei n.º 28/2000: Define e regula as honras do Panteão Nacional
Nação:
Portugal
Tema:
Cultura
Anos:2000
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9278
Lei
Lei n.º 27/2000: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Internacional
Anos:2000
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9279
Lei
Lei n.º 27-A/2000: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto
Nação:
Portugal
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:2000
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9280
Lei
Lei n.º 26/2000: Aprova a organização e ordenamento do ensino superior
Nação:
Portugal
Tema:
Educação e Ensino
Anos:2000
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9281
Lei
Lei n.º 25/2000: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Nação:
Portugal
Tema:
Militar
Anos:2000
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9282
Lei
Lei n.º 24/2000: Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Internacional
Anos:2000
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9283
Lei
Lei n.º 23/2000: Primeira alteração às Leis n.os 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda)
Nação:
Portugal
Tema:
Constituição
Anos:2000
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9284
Lei
Lei n.º 22/2000: Primeira alteração à Lei n.º 20/99, de 15 de Abril (tratamento de resíduos industriais)
Nação:
Portugal
Tema:
Constituição
Anos:2000
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9285
Lei
Lei n.º 21/2000: Organização da investigação criminal
Nação:
Portugal
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:2000
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9286
Lei
Lei n.º 20/2000: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Internacional
Anos:2000
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9287
Lei
Lei n.º 19/2000: Primeira alteração à Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (património cultural português) e ao Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho (património cultural subaquático)
Nação:
Portugal
Tema:
Cultura
Anos:2000
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9288
Lei
Lei n.º 18/2000: Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis
Nação:
Portugal
Tema:
Comercial e Societário
Anos:2000
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