Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 17/2000: Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2000

9290

Lei

Lei n.º 16/2000: Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano

Nação:Portugal Tema:Arrendamento Anos:2000

9291

Lei

Lei n.º 15/2000: Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após a frequência da Academia Militar

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:2000

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Lei

Lei n.º 14/2000: Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2000

9293

Lei

Lei n.º 13/2000: Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanização e edificação

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2000

9294

Lei

Lei n.º 12/2000: Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2000

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Lei

Lei n.º 12-A/2000: Altera o prazo estabelecido no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2000

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Lei

Lei n.º 12-B/2000: Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2000

9297

Lei

Lei n.º 11/2000: Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira), alterado pelo Decreto-Lei n.º 427-G/76, de 1 de Junho, e pelas Leis n.os 40/80, de 8 de Agosto, e 93/98, de 16 de Agosto

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2000

9298

Lei

Lei n.º 10/2000: Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2000

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Lei

Lei n.º 9/2000: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:2000

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Lei

Lei n.º 8/2000: Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime especial de ilícitos de mera ordenação social em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição marítima nacional, incluindo os espaços da zona económica exclusiva e os factos praticados, em áreas de alto mar não abrangidas pela jurisdição de qualquer Estado, por agentes poluidores que arvorem bandeira nacional

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:2000

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