Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

9301

Lei

Lei n.º 7/2000: Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis n.os 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 343/93, de 1 de Outubro, e 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, e 3/99, de 13 de Janeiro (reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência)

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2000

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9302

Lei

Lei 7/2000: Orçamento Geral do Estado para 2001

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finança e Fiscal Anos:2000

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9303

Lei

Lei 7/00: Lei de Amnistia

Nação:Angola Tema:Justiça Anos:2000

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9304

Lei

Lei n.º 6/2000: Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do Euro 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2000

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9305

Lei

Lei 6/2000: Alteração do Código Penal

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Penal e Processo Penal Anos:2000

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9306

Lei

Lei 6/00: Orçamento rectificativo para 2000

Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2000

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9307

Lei

Lei n.º 5/2000: Autoriza o Governo a alterar, com efeitos a partir de 30 de Março de 2000, a alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do Código do IVA no sentido de permitir a dedução integral do imposto sobre o valor acrescentado contido nas aquisições de gasóleo e de gases de petróleo liquefeito (GPL) destinado a veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3500 kg

Nação:Portugal Tema:Minas e Energia，Finança e Fiscal Anos:2000

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9308

Lei

Lei 5/2000: Alteração da Lei do Direito de Sufrágio e do Recenseamento Eleitoral (Revogado)

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Constituição Anos:2000

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9309

Lei

Lei 5/00: Lei Orgânica do Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público

Nação:Angola Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:2000

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9310

Lei

Lei n.º 4/2000: Primeira alteração à Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro (cria a Comissão Nacional de Eleições)

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2000

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9311

Lei

Lei n.º 4-A/2000: Autoriza o Governo a legislar em matéria de formação de contratos de arrendamento urbano para comércio, indústria e exercício de profissão liberal e de contratos de trespasse

Nação:Portugal Tema:Arrendamento Anos:2000

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9312

Lei

Lei 4/2000: Lei Quadro da Actividade Petrolífera (Revogado)

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Minas e Energia Anos:2000

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