Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 9.826: Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1999

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9458

Lei

Lei nº 9.825: Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1999

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9459

Lei

Lei nº 9.824: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1999

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9460

Lei

Lei nº 9.823: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1999

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9461

Lei

Lei nº 9.822: Altera dispositivos do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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9462

Lei

Lei nº 9.821: Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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9463

Lei

Lei nº 9.820: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1999

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9464

Lei

Lei nº 9.819: Acrescenta os §§ 1o e 2o ao art. 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei no 8.154, de 28 de dezembro de 1990

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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9465

Lei

Lei nº 9.818: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1999

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9466

Lei

Lei nº 9.817: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1999

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9467

Lei

Lei nº 9.816: Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1999

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9468

Lei

Lei nº 9.815: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1999

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