Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 9.802: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1999

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Lei

Lei nº 9.801: Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal，Administração e Administração Pública Anos:1999

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Lei

Lei nº 9.800: Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1999

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Lei

Lei nº 9.799: Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1999

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Lei

Lei nº 9.798: Altera a Lei no 7.674, de 4 de outubro de 1988, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1999

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Lei

Lei nº 9.797: Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1999

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Lei

Lei nº 9.796: Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1999

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9488

Lei

Lei nº 9.795: Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1999

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9489

Lei

Lei nº 9.794: Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:1999

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Lei

Lei nº 9.793: Concede pensão especial a Claudio Villas Boas e Orlando Villas Boas

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1999

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Lei

Lei nº 9.792: Revoga o art. 112 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1999

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9492

Lei

Lei nº 9.791: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Consumo Anos:1999

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