Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 154/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março, que aprova a lei orgânica das direcções regionais do Ministério da Economia

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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Lei

Lei n.º 153/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Militar Anos:1999

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Lei

Lei n.º 152/1999: Primeira alteração do Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho (combate à dopagem no desporto)

Nação:Portugal Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:1999

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Lei

Lei n.º 151/1999: Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1999

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Lei

Lei n.º 150/1999: Código do Imposto do Selo - CIS

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1999

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Lei

Lei n.º 149/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 120/99, de 16 de Abril, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:1999

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Lei

Lei n.º 148/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no artigo 4.º da Lei n.º 20/99, de 15 de Abril, à Comissão Científica Independente, criada pelo Decreto-Lei n.º 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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Lei

Lei n.º 147/1999: Lei de proteção de crianças e jovens em perigo

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1999

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Lei

Lei n.º 146/1999: Segunda alteração ao regime do trabalho temporário (Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto)

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1999

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Lei

Lei n.º 145/1999: Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1999

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9539

Lei

Lei n.º 144/1999: Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal，Internacional Anos:1999

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Lei

Lei n.º 143/1999: Sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1999

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