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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Lei
Lei n.º 154/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março, que aprova a lei orgânica das direcções regionais do Ministério da Economia
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9530
Lei
Lei n.º 153/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento
Nação:
Portugal
Tema:
Comercial e Societário
,
Militar
Anos:1999
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9531
Lei
Lei n.º 152/1999: Primeira alteração do Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho (combate à dopagem no desporto)
Nação:
Portugal
Tema:
Cultura
,
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9532
Lei
Lei n.º 151/1999: Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1999
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9533
Lei
Lei n.º 150/1999: Código do Imposto do Selo - CIS
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1999
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9534
Lei
Lei n.º 149/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 120/99, de 16 de Abril, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração
Nação:
Portugal
Tema:
Ambiente
Anos:1999
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9535
Lei
Lei n.º 148/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no artigo 4.º da Lei n.º 20/99, de 15 de Abril, à Comissão Científica Independente, criada pelo Decreto-Lei n.º 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9536
Lei
Lei n.º 147/1999: Lei de proteção de crianças e jovens em perigo
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
Anos:1999
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9537
Lei
Lei n.º 146/1999: Segunda alteração ao regime do trabalho temporário (Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto)
Nação:
Portugal
Tema:
Laboral
Anos:1999
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9538
Lei
Lei n.º 145/1999: Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana
Nação:
Portugal
Tema:
Militar
Anos:1999
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9539
Lei
Lei n.º 144/1999: Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal
Nação:
Portugal
Tema:
Penal e Processo Penal
,
Internacional
Anos:1999
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9540
Lei
Lei n.º 143/1999: Sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
Nação:
Portugal
Tema:
Justiça
Anos:1999
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