Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 142/1999: Quarta alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas Leis n.os 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, e 18/98, de 28 de Abril

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1999

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Lei

Lei n.º 141/1999: Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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Lei

Lei n.º 140/1999: Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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Lei

Lei n.º 139/1999: Primeira alteração ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio

Nação:Portugal Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:1999

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Lei

Lei n.º 138/1999: Primeira alteração à Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1999

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Lei

Lei n.º 137/1999: Terceira alteração ao regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho (Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 64-B/89, de 27 de Fevereiro, e 210/92, de 2 de Outubro)

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1999

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Lei

Lei n.º 136/1999: Primeira alteração ao Decreto-Lei 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos

Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Administração e Administração Pública Anos:1999

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Lei

Lei n.º 135/1999: Adopta medidas de proteção da união de facto

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1999

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Lei

Lei n.º 134/1999: Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1999

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Lei

Lei n.º 133/1999: Quinta alteração do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:1999

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Lei

Lei n.º 132/1999: Autoriza o Governo a aprovar o estatuto dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 513-F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a Reforma Aduaneira

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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Lei

Lei n.º 131/1999: Alteração ao Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, que aprova o regime de alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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