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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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9553
Lei
Lei n.º 130/1999: Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9554
Lei
Lei n.º 129/1999: Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
Anos:1999
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9555
Lei
Lei n.º 128/1999: Primeira alteração à Lei n.º 10/97, de 12 de Maio (reforça os direitos das associações de mulheres), e segunda alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada pela Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
,
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9556
Lei
Lei n.º 127/1999: Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9557
Lei
Lei n.º 126/1999: Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9558
Lei
Lei n.º 125/1999: Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-A/93, de 30 de Dezembro
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9559
Lei
Lei n.º 124/1999: Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9560
Lei
Lei n.º 123/1999: Apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas
Nação:
Portugal
Tema:
Cultura
Anos:1999
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9561
Lei
Lei n.º 122/1999: Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
Nação:
Portugal
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:1999
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9562
Lei
Lei n.º 121/1999: Utilização de detectores de metais
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9563
Lei
Lei n.º 120/1999: Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva
Nação:
Portugal
Tema:
Saúde
Anos:1999
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9564
Lei
Lei n.º 119/1999: Assistência médico-desportiva
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
Anos:1999
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