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9565
Lei n.º 118/1999: Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho
Lei
Lei n.º 118/1999: Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1999
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9566
Lei n.º 117/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
Lei
Lei n.º 117/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999
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9567
Lei 117/V/99: Regime Jurídico de Jogos de Fortuna e de Azar (Revogado)
Lei
Lei 117/V/99: Regime Jurídico de Jogos de Fortuna e de Azar (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:1999
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9568
Lei n.º 116/1999: Regime geral das contra-ordenações laborais
Lei
Lei n.º 116/1999: Regime geral das contra-ordenações laborais
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1999
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9569
Lei n.º 116-A/1999: Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Lei
Lei n.º 116-A/1999: Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999
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9570
Lei 116/V/99: Orçamento de Estado para 2000
Lei
Lei 116/V/99: Orçamento de Estado para 2000
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1999
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9571
Lei n.º 115/1999: Regime jurídico das associações de imigrantes
Lei
Lei n.º 115/1999: Regime jurídico das associações de imigrantes
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1999
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9572
Lei 115/V/99: Autoriza o Governo a alterar o Código de Águas, aprovado pela Lei n.º 41/II/84, de 18 de Junho, com vista a, designadamente, possibilitar o acesso e o exercício da actividade de distribuição de água para abastecimento das populações ao sector privado, em função das opções do Governo pela liberalização do sector dos recursos hídricos, e a alterar o disposto na lei de bases das contra- ordenações quanto ao limite máximo das coimas a constar do Código de Águas
Lei
Lei 115/V/99: Autoriza o Governo a alterar o Código de Águas, aprovado pela Lei n.º 41/II/84, de 18 de Junho, com vista a, designadamente, possibilitar o acesso e o exercício da actividade de distribuição de água para abastecimento das populações ao sector privado, em função das opções do Governo pela liberalização do sector dos recursos hídricos, e a alterar o disposto na lei de bases das contra- ordenações quanto ao limite máximo das coimas a constar do Código de Águas
Nação:Cabo Verde Tema:Minas e Energia Anos:1999
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9573
Lei n.º 114/1999: Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados
Lei
Lei n.º 114/1999: Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1999
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9574
Lei 114/V/99: Orçamento Rectificativo para 1999
Lei
Lei 114/V/99: Orçamento Rectificativo para 1999
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1999
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9575
Lei n.º 113/1999: Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais
Lei
Lei n.º 113/1999: Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1999
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9576
Lei 113/V/99: Alteração e Republicação da Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei
Lei 113/V/99: Alteração e Republicação da Lei de Bases do Sistema Educativo
Nação:Cabo Verde Tema:Educação e Ensino Anos:1999
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