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Lei n.º 106/1999: Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros
Lei
Lei n.º 106/1999: Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros
Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:1999
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9590
Lei 106/V/99: Regime de Acolhimento de Estrangeiros e Apátridas
Lei
Lei 106/V/99: Regime de Acolhimento de Estrangeiros e Apátridas
Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:1999
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9591
Lei n.º 105/1999: Autoriza o Governo a rever o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Lei
Lei n.º 105/1999: Autoriza o Governo a rever o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1999
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Lei 105/V/99: Alteração dos Estatutos dos Profissionais do Foro
Lei
Lei 105/V/99: Alteração dos Estatutos dos Profissionais do Foro
Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:1999
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9593
Lei n.º 104/1999: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança
Lei
Lei n.º 104/1999: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999
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9594
Lei 104/V/99: Bases Gerais das Empresas Públicas (Revogado)
Lei
Lei 104/V/99: Bases Gerais das Empresas Públicas (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Comercial e Societário Anos:1999
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9595
Lei n.º 103/1999: Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização
Lei
Lei n.º 103/1999: Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1999
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9596
Lei n.º 102/1999: Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional
Lei
Lei n.º 102/1999: Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional
Nação:Portugal Tema:Internacional，Viação e Transportes Anos:1999
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Lei 102/V/99: Regime Jurídico dos Partidos Políticos
Lei
Lei 102/V/99: Regime Jurídico dos Partidos Políticos
Nação:Cabo Verde Tema:Constituição Anos:1999
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Lei n.º 101/1999: Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.os 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho
Lei
Lei n.º 101/1999: Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.os 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1999
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Lei 101/V/99: Lei da Cessação do Contrato de Trabalho
Lei
Lei 101/V/99: Lei da Cessação do Contrato de Trabalho
Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil，Laboral Anos:1999
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Lei n.º 100/1999: Lei n.º 101/99 - Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26
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Lei n.º 100/1999: Lei n.º 101/99 - Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1999
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