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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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9601
Lei
Lei 100/V/99: Lei de Bases da Protecção Civil (Revogado)
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Constituição
Anos:1999
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9602
Lei
Lei n.º 99/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9603
Lei
Lei 99/V/99: Regime Jurídico do Asilo e Estatuto dos Refugiados
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Internacional
Anos:1999
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9604
Lei
Lei n.º 98/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, que redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9605
Lei
Lei 98/V/99: Alteração do Estatuto dos Deputados
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Constituição
Anos:1999
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9606
Lei
Lei n.º 97/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Internacional
Anos:1999
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9607
Lei
Lei 97/V/99: Estabelece que a gestão de estabelecimentos públicos de ensino superior pode ser submetida, por Resolução do Governo, a regras de gestão empresarial e fixa o regime de gestão privada de estabelecimentos públicos de ensino superior
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Educação e Ensino
Anos:1999
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9608
Lei
Lei n.º 96/1999: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, alterado pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9609
Lei
Lei 96/V/99: Regime Jurídico Geral dos Serviços Autónomos, dos Fundos Autónomos e dos Institutos Públicos (Revogado)
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9610
Lei
Lei n.º 95/1999: Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores municipais para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9611
Lei
Lei 95/V/99: Declaração do 13 de Janeiro, dia da "Liberdade e da Democracia", como feriado nacional
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Cultura
Anos:1999
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9612
Lei
Lei n.º 94/1999: Segunda alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Constituição
Anos:1999
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