Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

9601

Lei

Lei 100/V/99: Lei de Bases da Protecção Civil (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Constituição Anos:1999

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9602

Lei

Lei n.º 99/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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9603

Lei

Lei 99/V/99: Regime Jurídico do Asilo e Estatuto dos Refugiados

Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:1999

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9604

Lei

Lei n.º 98/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, que redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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9605

Lei

Lei 98/V/99: Alteração do Estatuto dos Deputados

Nação:Cabo Verde Tema:Constituição Anos:1999

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9606

Lei

Lei n.º 97/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1999

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9607

Lei

Lei 97/V/99: Estabelece que a gestão de estabelecimentos públicos de ensino superior pode ser submetida, por Resolução do Governo, a regras de gestão empresarial e fixa o regime de gestão privada de estabelecimentos públicos de ensino superior

Nação:Cabo Verde Tema:Educação e Ensino Anos:1999

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9608

Lei

Lei n.º 96/1999: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, alterado pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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9609

Lei

Lei 96/V/99: Regime Jurídico Geral dos Serviços Autónomos, dos Fundos Autónomos e dos Institutos Públicos (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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9610

Lei

Lei n.º 95/1999: Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores municipais para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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9611

Lei

Lei 95/V/99: Declaração do 13 de Janeiro, dia da "Liberdade e da Democracia", como feriado nacional

Nação:Cabo Verde Tema:Cultura Anos:1999

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9612

Lei

Lei n.º 94/1999: Segunda alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Constituição Anos:1999

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