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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Lei
Lei n.º 84/1999: Elevação da povoação de Fontes, no concelho de Santa Marta de Penaguião, à categoria de vila
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9626
Lei
Lei n.º 83/1999: Elevação da povoação de Cumieira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, à categoria de vila
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9627
Lei
Lei n.º 82/1999: Elevação da povoação de Nogueira da Regedoura, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de vila
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9628
Lei
Lei n.º 81/1999: Elevação da povoação de Alcantarilha, no concelho de Silves, à categoria de vila
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9629
Lei
Lei n.º 80/1999: Elevação da povoação de Santa Luzia, no concelho de Tavira, à categoria de vila
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9630
Lei
Lei n.º 79/1999: Elevação da povoação de Ferragudo, no concelho de Lagoa, à categoria de vila
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9631
Lei
Lei n.º 78/1999: Elevação da povoação de Ronfe, no concelho de Guimarães, à categoria de vila
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9632
Lei
Lei n.º 77/1999: Elevação da povoação de Fontelo, no concelho de Armamar, à categoria de vila
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9633
Lei
Lei n.º 76/1999: Elevação da povoação de Souto, no concelho do Sabugal, à categoria de vila
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9634
Lei
Lei n.º 75/1999: Elevação da povoação de Alcobertas, no concelho de Rio Maior, à categoria de vila
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9635
Lei
Lei n.º 74/1999: Elevação da aldeia de Mexilhoeira Grande, no concelho de Portimão, à categoria de vila
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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9636
Lei
Lei n.º 73/1999: Elevação da povoação da Cela, no concelho de Alcobaça, à categoria de vila
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1999
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