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Lei n.º 60/1999: Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores
Lei
Lei n.º 60/1999: Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Religião Anos:1999
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9650
Lei n.º 59/1999: Altera o artigo 1906.º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)
Lei
Lei n.º 59/1999: Altera o artigo 1906.º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:1999
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9651
Lei n.º 58/1999: Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores
Lei
Lei n.º 58/1999: Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1999
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9652
Lei n.º 57/1999: Alteração da designação da freguesia de Rãs para Rans
Lei
Lei n.º 57/1999: Alteração da designação da freguesia de Rãs para Rans
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999
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9653
Lei n.º 56/1999: Elevação da vila de Santa Comba Dão, no concelho de Santa Comba Dão, à categoria de cidade
Lei
Lei n.º 56/1999: Elevação da vila de Santa Comba Dão, no concelho de Santa Comba Dão, à categoria de cidade
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999
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9654
Lei n.º 55/1999: Elevação da vila de Macedo de Cavaleiros, no concelho de Macedo de Cavaleiros, à categoria de cidade
Lei
Lei n.º 55/1999: Elevação da vila de Macedo de Cavaleiros, no concelho de Macedo de Cavaleiros, à categoria de cidade
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999
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9655
Lei n.º 54/1999: Elevação da vila de Póvoa de Santa Iria, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de cidade
Lei
Lei n.º 54/1999: Elevação da vila de Póvoa de Santa Iria, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de cidade
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999
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9656
Lei n.º 53/1999: Elevação da vila de Valpaços, no concelho de Valpaços, à categoria de cidade
Lei
Lei n.º 53/1999: Elevação da vila de Valpaços, no concelho de Valpaços, à categoria de cidade
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999
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9657
Lei n.º 52/1999: Elevação da vila de Quarteira, no concelho de Loulé, à categoria de cidade
Lei
Lei n.º 52/1999: Elevação da vila de Quarteira, no concelho de Loulé, à categoria de cidade
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999
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9658
Lei n.º 51/1999: Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de Macau
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Lei n.º 51/1999: Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de Macau
Nação:Portugal Tema:Justiça，Internacional Anos:1999
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9659
Lei n.º 50/1999: Sexta alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, alterada pelas Leis n.os 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, e 127/97, de 11 de Dezembro)
Lei
Lei n.º 50/1999: Sexta alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, alterada pelas Leis n.os 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, e 127/97, de 11 de Dezembro)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999
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9660
Lei n.º 49/1999: Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
Lei
Lei n.º 49/1999: Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999
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