Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 48/1999: Estabelece o regime de instalação de novos municípios

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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Lei

Lei n.º 47/1999: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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Lei

Lei n.º 46/1999: Apoio às vítimas de stress pós-traumático de guerra

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1999

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Lei

Lei n.º 45/1999: Quarta alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro)

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1999

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Lei

Lei n.º 44/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro (estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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Lei

Lei n.º 43/1999: Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1999

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Lei

Lei n.º 42/1999: Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1999

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Lei

Lei n.º 41/1999: Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma quando localizados nessas ilhas

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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Lei

Lei n.º 40/1999: Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais e regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1999

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Lei

Lei n.º 39/1999: Actualização das pensões da carreira docente

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1999

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Lei

Lei n.º 38/1999: Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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Lei

Lei n.º 37/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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