Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 36/1999: Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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Lei

Lei n.º 35/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, que cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. Aprova os Estatutos da NAV, E. P., e da ANA, S. A.

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1999

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Lei

Lei n.º 34/1999: Alteração da denominação da freguesia de Tomar (Santa Maria dos Olivais), no concelho de Tomar

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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Lei

Lei n.º 33/1999: Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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Lei

Lei n.º 32/1999: Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1999

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Lei

Lei n.º 31/1999: Alteração da designação de Vila Chão do Marão para Vila Chã do Marão

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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Lei

Lei n.º 30/1999: Alteração da denominação da freguesia de Leça do Bailio, no concelho de Matosinhos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999

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$Lei n.º 29/1999: Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções$

Lei

Lei n.º 29/1999: Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1999

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Lei

Lei n.º 28/1999: Autoriza o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:1999

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Lei

Lei n.º 27/1999: Programa especial de acesso aos cuidados de saúde

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:1999

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Lei

Lei n.º 26/1999: Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1999

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Lei

Lei n.º 25/1999: Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1999

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