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Lei n.º 24/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 115-A/89, de 4 de Maio - aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos
Lei
Lei n.º 24/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 115-A/89, de 4 de Maio - aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1999
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Lei n.º 23/1999: Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais
Lei
Lei n.º 23/1999: Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999
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Lei n.º 22/1999: Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários
Lei
Lei n.º 22/1999: Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1999
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Lei n.º 21/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho - aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Lei
Lei n.º 21/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho - aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1999
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Lei n.º 20/1999: Tratamento de resíduos industriais
Lei
Lei n.º 20/1999: Tratamento de resíduos industriais
Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:1999
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Lei n.º 19/1999: Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas
Lei
Lei n.º 19/1999: Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1999
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Lei n.º 18/1999: Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Lei
Lei n.º 18/1999: Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1999
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Lei n.º 17/1999: Competências das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições de carácter social e cultural, constituídas pelos funcionários do município
Lei
Lei n.º 17/1999: Competências das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições de carácter social e cultural, constituídas pelos funcionários do município
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Segurança Social Anos:1999
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Lei n.º 16/1999: Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de uma credit facility no montante global de 14000 milhões de dólares norte-americanos
Lei
Lei n.º 16/1999: Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de uma credit facility no montante global de 14000 milhões de dólares norte-americanos
Nação:Portugal Tema:Finanças，Internacional Anos:1999
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Lei 15/99: Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Revogado)
Lei
Lei 15/99: Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Finanças Anos:1999
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Lei n.º 15/1999: Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística
Lei
Lei n.º 15/1999: Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Turismo Anos:1999
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Lei 14/99: Definição das bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações bem como prestação de serviços de telecomunicações, num regime de livre concorrência, e revogação da Lei n.º 22/92 de 31 de Dezembro (Revogado)
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Lei 14/99: Definição das bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações bem como prestação de serviços de telecomunicações, num regime de livre concorrência, e revogação da Lei n.º 22/92 de 31 de Dezembro (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Comercial e Societário Anos:1999
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