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9709
Lei n.º 10/1999: Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária
Lei
Lei n.º 10/1999: Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999
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9710
Lei 10/99 : Lei de Base do Ambiente
Lei
Lei 10/99 : Lei de Base do Ambiente
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Ambiente Anos:1999
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9711
Lei 10/99: Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (Revogado)
Lei
Lei 10/99: Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (Revogado)
Nação:Angola Tema:Laboral Anos:1999
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9712
Lei 9/99: Alteração da Lei n.º 5/97, de 28 de Maio, que institucionaliza o recenseamento eleitoral sistemático para a realização de eleições e referendos
Lei
Lei 9/99: Alteração da Lei n.º 5/97, de 28 de Maio, que institucionaliza o recenseamento eleitoral sistemático para a realização de eleições e referendos
Nação:Moçambique Tema:Constituição Anos:1999
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9713
Lei n.º 9/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 217/98, de 17 de Julho (reestrutura a carreira de técnico-adjunto de serviço social)
Lei
Lei n.º 9/1999: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 217/98, de 17 de Julho (reestrutura a carreira de técnico-adjunto de serviço social)
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1999
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9714
Lei 9/99: Aprovação da extensão do imposto de consumo aos serviços de telecomunicações, de hotelaria, de turismo e similares e de fornecimento de água e electricidade
Lei
Lei 9/99: Aprovação da extensão do imposto de consumo aos serviços de telecomunicações, de hotelaria, de turismo e similares e de fornecimento de água e electricidade
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:1999
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9715
Lei 8/99: Alteração da Lei n.º 4/99 de 2 de Fevereiro que cria a Comissão Nacional de Eleições (CNE)
Lei
Lei 8/99: Alteração da Lei n.º 4/99 de 2 de Fevereiro que cria a Comissão Nacional de Eleições (CNE)
Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:1999
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9716
Lei n.º 8/1999: 3.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto
Lei
Lei n.º 8/1999: 3.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1999
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9717
Lei 8/99 : Lei sobre Prestação de Contas (Revogado)
Lei
Lei 8/99 : Lei sobre Prestação de Contas (Revogado)
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finança e Fiscal Anos:1999
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9718
Lei 8/99: Alterações do Código do Imposto Industrial
Lei
Lei 8/99: Alterações do Código do Imposto Industrial
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:1999
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9719
Lei 7/99: Alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais
Lei
Lei 7/99: Alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais
Nação:Moçambique Tema:Justiça Anos:1999
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9720
Lei n.º 7/1999: Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa
Lei
Lei n.º 7/1999: Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa
Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1999
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