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Lei 7/99 : Lei sobre a Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas (Revogado)
Lei
Lei 7/99 : Lei sobre a Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas (Revogado)
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Justiça Anos:1999
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9722
Lei 7/99: Alteração do Orçamento Geral do Estado de 1999
Lei
Lei 7/99: Alteração do Orçamento Geral do Estado de 1999
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:1999
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Lei n.º 7/99:Declaração de Bens e Rendimentos
Lei
Lei n.º 7/99:Declaração de Bens e Rendimentos
Nação:Guiné-Bissau Tema:Registo e Notariado Anos:1999
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9724
Lei 6/99: Lei que Interdita o Acesso de Menores aos Locais de Diversão Noturna e/ou Lugares Similares
Lei
Lei 6/99: Lei que Interdita o Acesso de Menores aos Locais de Diversão Noturna e/ou Lugares Similares
Nação:Moçambique Tema:Justiça Anos:1999
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9725
Lei n.º 6/1999: Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia
Lei
Lei n.º 6/1999: Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1999
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Lei 6/99 : Lei sobre os Emolumentos a Cobrar pelo Tribunal de Contas (Revogado)
Lei
Lei 6/99 : Lei sobre os Emolumentos a Cobrar pelo Tribunal de Contas (Revogado)
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Justiça Anos:1999
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Lei 6/99: Lei das Infracções Contra a Economia
Lei
Lei 6/99: Lei das Infracções Contra a Economia
Nação:Angola Tema:Penal e Processo Penal Anos:1999
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Lei n.º 6/99:Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas
Lei
Lei n.º 6/99:Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas
Nação:Guiné-Bissau Tema:Militar Anos:1999
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9729
Lei 5/99: Actualização dos valores das penas de multa e os determinativos das molduras das penas de prisão e multa previstos no Código Penal e demais legislação penal avulsa
Lei
Lei 5/99: Actualização dos valores das penas de multa e os determinativos das molduras das penas de prisão e multa previstos no Código Penal e demais legislação penal avulsa
Nação:Moçambique Tema:Penal e Processo Penal Anos:1999
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Lei n.º 5/1999: Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública
Lei
Lei n.º 5/1999: Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública
Nação:Portugal Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:1999
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Lei 5/99 : Lei sobre os procedimentos do Tribunal de Contas (Revogado)
Lei
Lei 5/99 : Lei sobre os procedimentos do Tribunal de Contas (Revogado)
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Justiça Anos:1999
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Lei 5/99: Regime de Pagamento por Antecipação do Imposto Industrial (Revogado)
Lei
Lei 5/99: Regime de Pagamento por Antecipação do Imposto Industrial (Revogado)
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:1999
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