Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 9.677: Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1998

9854

Lei

Lei nº 9.676: Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1998

9855

Lei

Lei nº 9.675: Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório

Nação:Brasil Tema:Internacional Anos:1998

9856

Lei

Lei nº 9.674: Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1998

9857

Lei

Lei nº 9.673: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$9.869.046,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1998

9858

Lei

Lei nº 9.672: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$415.079.117,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1998

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Lei

Lei nº 9.671: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$9.242.311,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1998

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Lei

Lei nº 9.670: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$20.032.740,00, em favor da Justiça Federal

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1998

9861

Lei

Lei nº 9.669: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$6.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1998

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Lei

Lei nº 9.668: Altera os arts. 17 e 18 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1998

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Lei

Lei nº 9.667: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$5.003.898,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1998

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Lei

Lei nº 9.666: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$61.945.635,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1998

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