Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

9865

Lei

Lei nº 9.665: Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão parcial de créditos externos, em consonância com parâmetros estabelecidos nas Atas de Entendimentos originárias do chamado "Clube de Paris" ou em Memorandos de Entendimentos decorrentes de negociações bilaterais, negociar títulos referentes a créditos externos a valor de mercado e receber títulos da dívida do Brasil e de outros países em pagamento e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1998

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9866

Lei

Lei nº 9.664: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4a Região e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1998

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9867

Lei

Lei nº 9.663: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1998

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9868

Lei

Lei nº 9.662: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial até o limite de R$ 500.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1998

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9869

Lei

Lei nº 9.661: Denomina "Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães" ao aeroporto da cidade de Salvador, Estado da Bahia

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:1998

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9870

Lei

Lei nº 9.660: Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1998

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9871

Lei

Lei nº 9.659: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1998

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9872

Lei

Lei nº 9.658: Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1998

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9873

Lei

Lei nº 9.657: Cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, os cargos que menciona, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1998

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9874

Lei

Lei nº 9.656: Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1998

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9875

Lei

Lei nº 9.655: Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus

Nação:Brasil Tema:Justiça，Laboral Anos:1998

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9876

Lei

Lei nº 9.654: Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1998

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