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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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9865
Lei
Lei nº 9.665: Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão parcial de créditos externos, em consonância com parâmetros estabelecidos nas Atas de Entendimentos originárias do chamado "Clube de Paris" ou em Memorandos de Entendimentos decorrentes de negociações bilaterais, negociar títulos referentes a créditos externos a valor de mercado e receber títulos da dívida do Brasil e de outros países em pagamento e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1998
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9866
Lei
Lei nº 9.664: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4a Região e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
Anos:1998
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9867
Lei
Lei nº 9.663: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1998
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9868
Lei
Lei nº 9.662: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial até o limite de R$ 500.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1998
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9869
Lei
Lei nº 9.661: Denomina "Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães" ao aeroporto da cidade de Salvador, Estado da Bahia
Nação:
Brasil
Tema:
Viação e Transportes
,
Administração e Administração Pública
Anos:1998
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9870
Lei
Lei nº 9.660: Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Viação e Transportes
Anos:1998
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9871
Lei
Lei nº 9.659: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1998
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9872
Lei
Lei nº 9.658: Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Laboral
Anos:1998
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9873
Lei
Lei nº 9.657: Cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, os cargos que menciona, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Militar
,
Administração e Administração Pública
Anos:1998
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9874
Lei
Lei nº 9.656: Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde
Nação:
Brasil
Tema:
Saúde
Anos:1998
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9875
Lei
Lei nº 9.655: Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
,
Laboral
Anos:1998
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9876
Lei
Lei nº 9.654: Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1998
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