Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 75/V/98: Autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança e os respectivos pressupostos, bem como o respectivo processo criminal

Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:1998

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Lei

Lei n.º 75/1998: Garantia dos alimentos devidos a menores

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1998

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Lei

Lei 74/V/98: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Legislativo n.º 1/98, de 8 de Junho, que dispôs sobre o Estatuto do Pessoal do Quadro Especial, no sentido de criar os cargos civis de Conselheiro do Vice- Primeiro Ministro e de Director de Gabinete do Vice-Primeiro Ministro

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1998

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Lei

Lei n.º 74/1998: Publicação, identificação e formulário dos diplomas

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1998

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9965

Lei

Lei 73/V/98: Alteração do Orçamento do Estado para 1998

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1998

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Lei

Lei n.º 73/1998: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1998

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Lei

Lei 72/V/98: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Legislativo n.º 13/97, de 1 de Julho, que estabelece o Estatuto do Pessoal dirigente da Função Pública Equiparado, no que respeita aos níveis de remuneração

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1998

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9968

Lei

Lei n.º 72/1998: Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Laboral Anos:1998

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9969

Lei

Lei 71/V/98: Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento

Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:1998

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9970

Lei

Lei n.º 71/1998: Bases do enquadramento jurídico do voluntariado

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1998

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Lei

Lei 70/V/98: Criaçãos dos Títulos de Participação (TP's) do "International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund" (CVDTF), tendo cada TP/C o valor nominal de 1 000 000 Dólares Norte-Americanos ou qualquer subdivisão decimal inteira, até à de 1 Dólar

Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:1998

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Lei

Lei n.º 70/1998: Autoriza o Governo a alterar o disposto no Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1998

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