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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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9961
Lei
Lei 75/V/98: Autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança e os respectivos pressupostos, bem como o respectivo processo criminal
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:1998
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9962
Lei
Lei n.º 75/1998: Garantia dos alimentos devidos a menores
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
Anos:1998
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9963
Lei
Lei 74/V/98: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Legislativo n.º 1/98, de 8 de Junho, que dispôs sobre o Estatuto do Pessoal do Quadro Especial, no sentido de criar os cargos civis de Conselheiro do Vice- Primeiro Ministro e de Director de Gabinete do Vice-Primeiro Ministro
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1998
Ver mais
9964
Lei
Lei n.º 74/1998: Publicação, identificação e formulário dos diplomas
Nação:
Portugal
Tema:
Educação e Ensino
Anos:1998
Ver mais
9965
Lei
Lei 73/V/98: Alteração do Orçamento do Estado para 1998
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1998
Ver mais
9966
Lei
Lei n.º 73/1998: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
Nação:
Portugal
Tema:
Laboral
Anos:1998
Ver mais
9967
Lei
Lei 72/V/98: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Legislativo n.º 13/97, de 1 de Julho, que estabelece o Estatuto do Pessoal dirigente da Função Pública Equiparado, no que respeita aos níveis de remuneração
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1998
Ver mais
9968
Lei
Lei n.º 72/1998: Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
,
Laboral
Anos:1998
Ver mais
9969
Lei
Lei 71/V/98: Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Finanças
Anos:1998
Ver mais
9970
Lei
Lei n.º 71/1998: Bases do enquadramento jurídico do voluntariado
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1998
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9971
Lei
Lei 70/V/98: Criaçãos dos Títulos de Participação (TP's) do "International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund" (CVDTF), tendo cada TP/C o valor nominal de 1 000 000 Dólares Norte-Americanos ou qualquer subdivisão decimal inteira, até à de 1 Dólar
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Finanças
Anos:1998
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9972
Lei
Lei n.º 70/1998: Autoriza o Governo a alterar o disposto no Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
Anos:1998
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