Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 69/V/98: Criação do "International Support For Cabo Verde Trust Fund" (CVDTF), com o capital de 180 000 000 Dólares Norte-Americanos

Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:1998

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Lei

Lei n.º 69/1998: Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n.º 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Tecnologias Anos:1998

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9975

Lei

Lei 68/V/98: Extensão do disposto no Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 35/V/97, de 25 de Agosto, quanto ao subsídio de reintegração, a membros do Governo e eleitos municipais

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1998

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Lei

Lei n.º 68/1998: Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1998

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Lei

Lei 67/V/98: Autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior, designadamente no sentido de definir categorias e funções, deveres, incompatibilidade, direitos e regalias e concurso e provas

Nação:Cabo Verde Tema:Educação e Ensino Anos:1998

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9978

Lei

Lei n.º 67/1998: Lei da Protecção de Dados Pessoais

Nação:Portugal Tema:Tecnologias Anos:1998

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9979

Lei

Lei 66/V/98: Autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto do Investigador, designadamente no sentido de definir a carreira de investigação e do conteúdo funcional das categorias da carreira de investigação e as condições de provimento, ingresso e acesso na carreira de investigador

Nação:Cabo Verde Tema:Tecnologias Anos:1998

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9980

Lei

Lei n.º 66/1998: Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1998

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9981

Lei

Lei 65/V/98: Alteração e Republicação do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1998

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9982

Lei

Lei n.º 65/1998: Altera o Código Penal

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1998

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9983

Lei

Lei 64/V/98: Alteração e Republicação do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1998

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Lei

Lei n.º 64/1998: Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/91, de 17 de Junho

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:1998

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