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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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9973
Lei
Lei 69/V/98: Criação do "International Support For Cabo Verde Trust Fund" (CVDTF), com o capital de 180 000 000 Dólares Norte-Americanos
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Finanças
Anos:1998
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9974
Lei
Lei n.º 69/1998: Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n.º 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997)
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Tecnologias
Anos:1998
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9975
Lei
Lei 68/V/98: Extensão do disposto no Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 35/V/97, de 25 de Agosto, quanto ao subsídio de reintegração, a membros do Governo e eleitos municipais
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1998
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9976
Lei
Lei n.º 68/1998: Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Internacional
Anos:1998
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9977
Lei
Lei 67/V/98: Autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior, designadamente no sentido de definir categorias e funções, deveres, incompatibilidade, direitos e regalias e concurso e provas
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Educação e Ensino
Anos:1998
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9978
Lei
Lei n.º 67/1998: Lei da Protecção de Dados Pessoais
Nação:
Portugal
Tema:
Tecnologias
Anos:1998
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9979
Lei
Lei 66/V/98: Autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto do Investigador, designadamente no sentido de definir a carreira de investigação e do conteúdo funcional das categorias da carreira de investigação e as condições de provimento, ingresso e acesso na carreira de investigador
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Tecnologias
Anos:1998
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9980
Lei
Lei n.º 66/1998: Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1998
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9981
Lei
Lei 65/V/98: Alteração e Republicação do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (Revogado)
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Justiça
Anos:1998
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9982
Lei
Lei n.º 65/1998: Altera o Código Penal
Nação:
Portugal
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:1998
Ver mais
9983
Lei
Lei 64/V/98: Alteração e Republicação do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Revogado)
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Justiça
Anos:1998
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9984
Lei
Lei n.º 64/1998: Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/91, de 17 de Junho
Nação:
Portugal
Tema:
Ambiente
Anos:1998
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