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  • Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Lei 63/V/98: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Legislativo n.º 10/97, de 8 de Maio, que dispõe sobre o Estatuto do Pessoal Docente, no sentido de, designadamente, alterar as regras de recrutamento dos professores profissionalizados e reavaliar os efeitos de aquisição de outras habilitações e capacitações por parte do pessoal docente em ordem a incrementar o acesso aos graus de licenciatura, mestrado e doutoramento
Lei
Lei 63/V/98: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Legislativo n.º 10/97, de 8 de Maio, que dispõe sobre o Estatuto do Pessoal Docente, no sentido de, designadamente, alterar as regras de recrutamento dos professores profissionalizados e reavaliar os efeitos de aquisição de outras habilitações e capacitações por parte do pessoal docente em ordem a incrementar o acesso aos graus de licenciatura, mestrado e doutoramento
Nação:Cabo Verde Tema:Educação e Ensino Anos:1998
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Lei n.º 63/1998: Criação do município de Vizela e elevação a cidade
Lei
Lei n.º 63/1998: Criação do município de Vizela e elevação a cidade
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1998
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9987
Lei 62/V/98: Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime Geral da Função Pública, com vista à revisão do Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Ordem Pública e do respectivo Regime Disciplinar
Lei
Lei 62/V/98: Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime Geral da Função Pública, com vista à revisão do Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Ordem Pública e do respectivo Regime Disciplinar
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1998
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9988
Lei n.º 62/1998: Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
Lei
Lei n.º 62/1998: Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:1998
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Lei 61/V/98: Alteração da Lei de Organização Judiciária
Lei
Lei 61/V/98: Alteração da Lei de Organização Judiciária
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1998
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9990
Lei n.º 61/1998: Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
Lei
Lei n.º 61/1998: Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1998
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9991
Lei 60/V/98: Alteração da Lei de Organização Judiciária
Lei
Lei 60/V/98: Alteração da Lei de Organização Judiciária
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1998
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Lei n.º 60/1998: Estatuto do Ministério Público
Lei
Lei n.º 60/1998: Estatuto do Ministério Público
Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1998
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9993
Lei 59/V/98: Estatuto dos Jornalistas (Revogado)
Lei
Lei 59/V/98: Estatuto dos Jornalistas (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Laboral Anos:1998
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9994
Lei n.º 59/1998: Altera o Código de Processo Penal
Lei
Lei n.º 59/1998: Altera o Código de Processo Penal
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1998
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Lei 58/V/98: Lei da Imprensa Escrita e das Agências de Notícias (Revogado)
Lei
Lei 58/V/98: Lei da Imprensa Escrita e das Agências de Notícias (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Cultura Anos:1998
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Lei n.º 58/1998: Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais
Lei
Lei n.º 58/1998: Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1998
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