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10045
Lei n.º 24/1998: Aprova o Estatuto do Direito de Oposição
Lei
Lei n.º 24/1998: Aprova o Estatuto do Direito de Oposição
Nação:Portugal Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:1998
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10046
Lei n.º 23/1998: Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público
Lei
Lei n.º 23/1998: Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1998
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10047
Lei n.º 22/1998: Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro (aprova o Regulamento Consular)
Lei
Lei n.º 22/1998: Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro (aprova o Regulamento Consular)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1998
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10048
Lei n.º 21/1998: Altera os artigos 1817.º e 1871.º do Código Civil
Lei
Lei n.º 21/1998: Altera os artigos 1817.º e 1871.º do Código Civil
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:1998
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10049
Lei n.º 20/1998: Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português
Lei
Lei n.º 20/1998: Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português
Nação:Portugal Tema:Laboral，Internacional Anos:1998
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10050
Lei n.º 19/1998: Lei de criação das regiões administrativas
Lei
Lei n.º 19/1998: Lei de criação das regiões administrativas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Constituição Anos:1998
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10051
Lei n.º 18/1998: Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho)
Lei
Lei n.º 18/1998: Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1998
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10052
Lei n.º 17/1998: Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência
Lei
Lei n.º 17/1998: Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Segurança Social Anos:1998
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10053
Lei n.º 16/1998: Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Lei
Lei n.º 16/1998: Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1998
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10054
Lei n.º 15/1998: Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados
Lei
Lei n.º 15/1998: Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1998
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10055
Lei n.º 15-A/1998: Lei Orgânica do Regime do Referendo
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Lei n.º 15-A/1998: Lei Orgânica do Regime do Referendo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1998
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10056
Lei n.º 14/1998: Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira
Lei
Lei n.º 14/1998: Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1998
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