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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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10057
Lei
Lei n.º 13/1998: Lei de Finanças das Regiões Autónomas
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1998
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10058
Lei
Lei n.º 13-A/1998: Alteração à Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1998
Ver mais
10059
Lei
Lei n.º 12/1998: Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1998
Ver mais
10060
Lei
Lei 12/98: Prorrogação até 31 de Dezembro de 1998 do prazo estabelecido no artigo 6.º da Lei n.º 1/98, de 20 de Fevereiro, para a entrega dos ante-projectos da Constituição da República de Angola, pelos Partidos e Coligações representados na Assembleia Nacional
Nação:
Angola
Tema:
Constituição
,
Administração e Administração Pública
Anos:1998
Ver mais
10061
Lei
Lei n.º 11/1998: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Laboral
Anos:1998
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10062
Lei
Lei 11/98: Revogação da Lei n.º 3/98, de 31 de Março, que aprovou o Estatuto Especial do Presidente da UNITA na condição de Presidente do Maior Partido da Oposição
Nação:
Angola
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1998
Ver mais
10063
Lei
Lei n.º 10/1998: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1998
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10064
Lei
Lei 10/98: Lei de Bases do Sistema Desportivo (Revogado)
Nação:
Angola
Tema:
Educação e Ensino
Anos:1998
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10065
Lei
Lei 9/98: Alteração da Constituição da República de Moçambique
Nação:
Moçambique
Tema:
Constituição
Anos:1998
Ver mais
10066
Lei
Lei n.º 9/1998: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
Anos:1998
Ver mais
10067
Lei
Lei 9/98: Lei do Domínio Portuário
Nação:
Angola
Tema:
Viação e Transportes
Anos:1998
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10068
Lei
Lei 8/98: Lei do Trabalho (Revogado)
Nação:
Moçambique
Tema:
Laboral
Anos:1998
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