Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 9.538: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.537: Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.536: Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.535: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 261.238.140,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.534: Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Registo e Notariado Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.533: Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1997

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10171

Lei

Lei nº 9.532: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1997

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10172

Lei

Lei nº 9.531: Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Comercial e Societário Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.530: Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1997

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10174

Lei

Lei nº 9.529: Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Internacional Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.528: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.527: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1997

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