Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 9.526: Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.525: Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.524: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 955.767.787,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1997

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10180

Lei

Lei nº 9.523: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e dos diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 909.888.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1997

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10181

Lei

Lei nº 9.522: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.521: Revoga o art. 27 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1997

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10183

Lei

Lei nº 9.520: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1997

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10184

Lei

Lei nº 9.519: Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1997

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10185

Lei

Lei nº 9.518: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 14.161.896,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.517: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 26.897.396,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1997

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10187

Lei

Lei nº 9.516: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 610.234,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1997

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10188

Lei

Lei nº 9.515: Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnológica federais

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Laboral Anos:1997

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