Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 9.478: Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Minas e Energia，Administração e Administração Pública Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.477: Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.476: Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.475: Dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.474: Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça，Civil e Processo Civil Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.473: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.472: Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Tecnologias Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.471: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Nação:Brasil Tema:Justiça，Laboral Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.470: Acrescenta § 5° ao art. 4° da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.469: Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.468: Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1997

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Lei

Lei nº 9.467: Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1997

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