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Lei nº 9.466: Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências
Lei
Lei nº 9.466: Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1997
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10238
Lei nº 9.465: Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento
Lei
Lei nº 9.465: Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento
Nação:Brasil Tema:Registo e Notariado Anos:1997
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10239
Lei nº 9.464: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 15.502.983,00
Lei
Lei nº 9.464: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 15.502.983,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1997
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10240
Lei nº 9.463: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 33.862.500,00
Lei
Lei nº 9.463: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 33.862.500,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1997
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10241
Lei nº 9.462: Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil
Lei
Lei nº 9.462: Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil
Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1997
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10242
Lei nº 9.461: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona
Lei
Lei nº 9.461: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1997
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10243
Lei nº 9.460: Altera o art. 82 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal
Lei
Lei nº 9.460: Altera o art. 82 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1997
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10244
Lei nº 9.459: Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Lei
Lei nº 9.459: Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1997
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10245
Lei nº 9.458: Dá nova redação ao inciso I do art. 22 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria
Lei
Lei nº 9.458: Dá nova redação ao inciso I do art. 22 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria
Nação:Brasil Tema:Internacional，Administração e Administração Pública Anos:1997
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10246
Lei nº 9.457: Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários
Lei
Lei nº 9.457: Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários
Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1997
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10247
Lei nº 9.456: Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências
Lei
Lei nº 9.456: Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Ambiente Anos:1997
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10248
Lei nº 9.455: Define os crimes de tortura e dá outras providências
Lei
Lei nº 9.455: Define os crimes de tortura e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1997
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