Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 9.442: Cria a Gratificação de Condição, Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar，Segurança Social Anos:1997

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10262

Lei

Lei nº 9.441: Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1997

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10263

Lei

Lei nº 9.440: Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1997

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10264

Lei

Lei nº 9.439: Altera para 285% o limite máximo da Gratificação Extraordinária devida aos servidores da categoria funcional de Técnico do Ministério Público da União

Nação:Brasil Tema:Laboral，Justiça Anos:1997

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10265

Lei

Lei nº 9.438: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1997.

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1997

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10266

Lei

Lei nº 9.437: Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Penal e Processo Penal Anos:1997

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10267

Lei

Lei nº 9.436: Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1997

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10268

Lei

Lei nº 9.435: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1997

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10269

Lei

Lei nº 9.434: Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1997

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10270

Lei

Lei nº 9.433: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989

Nação:Brasil Tema:Ambiente Anos:1997

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10271

Lei

Lei nº 9.432: Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1997

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10272

Lei

Lei nº 9.431: Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1997

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