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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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10285
Lei
Lei n.º 122/1997: Concede autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, completar a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita, em termos gerais, pelo Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1997
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10286
Lei
Lei n.º 121/1997: Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/88, de 15 de Dezembro
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Imobiliário e Urbanismo
Anos:1997
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10287
Lei
Lei n.º 120/1997: Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Biólogos
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1997
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10288
Lei
Lei n.º 119/1997: Autoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Comercial e Societário
Anos:1997
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10289
Lei
Lei n.º 118/1997: Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Economistas
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1997
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10290
Lei
Lei n.º 117/1997: Altera o artigo 60.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Saúde
Anos:1997
Ver mais
10291
Lei
Lei n.º 116/1997: Estatuto do Trabalhador-Estudante
Nação:
Portugal
Tema:
Educação e Ensino
,
Laboral
Anos:1997
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10292
Lei
Lei n.º 115/1997: Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Nação:
Portugal
Tema:
Educação e Ensino
Anos:1997
Ver mais
10293
Lei
Lei n.º 114/1997: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque)
Nação:
Portugal
Tema:
Finanças
Anos:1997
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10294
Lei
Lei n.º 113/1997: Define as bases do financiamento do ensino superior público
Nação:
Portugal
Tema:
Educação e Ensino
,
Finanças
Anos:1997
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10295
Lei
Lei n.º 112/1997: Regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1997
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10296
Lei
Lei n.º 111/1997: Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a este empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1997
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