Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 122/1997: Concede autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, completar a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita, em termos gerais, pelo Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1997

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Lei

Lei n.º 121/1997: Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/88, de 15 de Dezembro

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Imobiliário e Urbanismo Anos:1997

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Lei

Lei n.º 120/1997: Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Biólogos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1997

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10288

Lei

Lei n.º 119/1997: Autoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:1997

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Lei

Lei n.º 118/1997: Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Economistas

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1997

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Lei

Lei n.º 117/1997: Altera o artigo 60.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Saúde Anos:1997

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Lei

Lei n.º 116/1997: Estatuto do Trabalhador-Estudante

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Laboral Anos:1997

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Lei

Lei n.º 115/1997: Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1997

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Lei

Lei n.º 114/1997: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque)

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:1997

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10294

Lei

Lei n.º 113/1997: Define as bases do financiamento do ensino superior público

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Finanças Anos:1997

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10295

Lei

Lei n.º 112/1997: Regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1997

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Lei

Lei n.º 111/1997: Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a este empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1997

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