Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 98/1997: Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1997

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Lei

Decreto Nº 97/1.997: Por el que se Aprueba el Reglamento de Aplicación de la Ley sobre Uso y Manejo de los Bosques

Nação:Guiné Equatorial Tema:Ambiente Anos:1997

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Lei

Lei n.º 97/1997: Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1997

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Lei

Lei n.º 96/1997: Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1997

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Lei

Lei n.º 95/1997: Altera a Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Cultura Anos:1997

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Lei

Lei n.º 94/1997: Alteração ao Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro (regime de empreitadas de obras públicas)

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1997

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Lei

Lei n.º 93/1997: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e de resseguros e o regime sancionatório da actividade seguradora

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:1997

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Lei

Lei n.º 93-A/1997: Rectifica a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma)

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1997

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10317

Lei

Lei n.º 92/1997: Autoriza o Governo a alterar o regime das perícias médicos-legais

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1997

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Lei

Lei n.º 91/1997: Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Tecnologias Anos:1997

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Lei

Lei n.º 90/1997: Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1997

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Lei

Lei n.º 89/1997: Altera a Lei dos Baldios

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1997

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