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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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10393
Lei
Lei n.º 31/1997: Criação da freguesia de Parchal no concelho de Lagoa
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1997
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10394
Lei
Lei 30/V/97: Considera do domínio privado municipal indisponível os imóveis construídos ou adquiridos com recursos do Estado, cedidos gratuitamente aos municípios
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:1997
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10395
Lei
Lei n.º 30/1997: Integração do lugar de Taberna Seca na freguesia de Castelo Branco, concelho de Castelo Branco
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1997
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10396
Lei
Lei 29/V/97: Lei salarial do Presidente da República
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1997
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10397
Lei
Lei n.º 29/1997: Criação da freguesia de Cabanas de Tavira no concelho de Tavira
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1997
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10398
Lei
Lei 28/V/97: Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1997
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10399
Lei
Lei n.º 28/1997: Alteração dos limites das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1997
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10400
Lei
Lei 27/V/97: Interdição da venda de bebidas alcoólicas a menores e da sua entrada em locais de venda de bebidas alcoólicas
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Consumo
Anos:1997
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10401
Lei
Lei n.º 27/1997: Criação da freguesia de Olhos de Água, no concelho de Albufeira
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1997
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10402
Lei
Lei 26/V/97: Alteração do Decreto-Lei n.º 139/91, de 5 de Outubro, o qual isenta de direitos e dispensa do BRPI os bens pessoais e de equipamentos importados pelos não residentes, regressados devidamente ao País
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1997
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10403
Lei
Lei n.º 26/1997: Reestruturação administrativa da freguesia da Sé e São Pedro no concelho de Évora
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1997
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10404
Lei
Lei 25/V/97: Derrogação da Tabela Geral de Imposto do Selo, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1193, de 29 de Outubro de 1954, actualizada e aprovada por despacho do Ministro das Finanças, de 20 de Dezembro de 1993
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1997
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