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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Lei
Lei nº 420: Autoriza o Poder Executivo a assumir a responsabilidade do ativo e passivo da sociedade anônima Companhia de Navegação “Lloyd Brasileiro”, incorporando todo seu acervo ao patrimônio da Uniã
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1937
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10418
Lei
Lei nº 411: Autoriza a abrir pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 1.028:373$700, para pagamento de auxílios devidos às emprêsas de ficção de seda nacional, e à Inspetoria de Sericicultura de Barbacena
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1937
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10419
Lei
Lei nº 402: Altera o decreto n. 11.842, de 29 dezembro de 1915, com relação aos premios de depositos publico
Nação:
Brasil
Tema:
Finanças
Anos:1937
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