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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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10417
Lei
Lei 20/97: Lei do Ambiente
Nação:
Moçambique
Tema:
Ambiente
Anos:1997
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10418
Lei
Lei n.º 20/1997: Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
Anos:1997
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10419
Lei
Lei 19/97: Lei de Terra
Nação:
Moçambique
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:1997
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10420
Lei
Lei n.º 19/1997: Cria um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Registo e Notariado
Anos:1997
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10421
Lei
Lei 18/97: Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas (Revogado)
Nação:
Moçambique
Tema:
Militar
Anos:1997
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10422
Lei
Lei n.º 18/1997: Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis. Revoga o Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de Novembro
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Laboral
Anos:1997
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10423
Lei
Lei 17/97: Política de Defesa e Segurança (Revogado)
Nação:
Moçambique
Tema:
Militar
Anos:1997
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10424
Lei
Lei n.º 17/1997: Revisão da 2.ª lei de programação militar (Lei n.º 67/93, de 31 de Agosto)
Nação:
Portugal
Tema:
Militar
Anos:1997
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10425
Lei
Lei 16/97: Aprovação do Regimento da organização, funcionamento e processo da 3.ª Secção do Tribunal Administrativo (Revogado)
Nação:
Moçambique
Tema:
Justiça
Anos:1997
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10426
Lei
Lei n.º 16/1997: Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1997
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10427
Lei
Lei n.º 16/97:Lei 16/97 (Código do Imposto Geral sobre Vendas e Serviços) de 31/03/1998 com a redacção dada por Lei 3/2015 (Orçamento Geral do Estado para 2015) (Versão Consolidada - não oficial) (Revogado) (4 Versões Consolidadas)
Nação:
Guiné-Bissau
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1997
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10428
Lei
Lei 15/97: Lei de Enquadramento do Orçamento da Conta Geral do Estado
Nação:
Moçambique
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1997
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