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10429
Lei n.º 15/1997: Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca
Lei
Lei n.º 15/1997: Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1997
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10430
Lei 14/97: Regime jurídico da fiscalização sucessiva das despesas públicas (Revogado)
Lei
Lei 14/97: Regime jurídico da fiscalização sucessiva das despesas públicas (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:1997
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10431
Lei n.º 14/1997: Autoriza o Governo a revogar a alínea a) do n.º 3 do artigo 40.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, e a estabelecer uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros
Lei
Lei n.º 14/1997: Autoriza o Governo a revogar a alínea a) do n.º 3 do artigo 40.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, e a estabelecer uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1997
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10432
Lei n.º 14/97:Determina os crimes de responsabilidade que os titulares de cargos políticos possam cometer no exercício das suas funções, e por causa delas, as sanções que lhes são aplicáveis e os respectivos efeitos
Lei
Lei n.º 14/97:Determina os crimes de responsabilidade que os titulares de cargos políticos possam cometer no exercício das suas funções, e por causa delas, as sanções que lhes são aplicáveis e os respectivos efeitos
Nação:Guiné-Bissau Tema:Penal e Processo Penal Anos:1997
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10433
Lei 13/97: Estabelece o regime jurídico da fiscalização prévia das despesas públicas (Revogado)
Lei
Lei 13/97: Estabelece o regime jurídico da fiscalização prévia das despesas públicas (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:1997
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10434
Lei n.º 13/1997: Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente
Lei
Lei n.º 13/1997: Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1997
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10435
Lei n.º 13/97:Regras Relativas à Usura
Lei
Lei n.º 13/97:Regras Relativas à Usura
Nação:Guiné-Bissau Tema:Civil e Processo Civil Anos:1997
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10436
Lei 12/97: Lei do Recenseamento Geral da População e Habitação
Lei
Lei 12/97: Lei do Recenseamento Geral da População e Habitação
Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:1997
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10437
Lei n.º 12/1997: Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa
Lei
Lei n.º 12/1997: Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Saúde Anos:1997
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10438
Lei n.º 12/97:Lei dos Instrumentos Bancários
Lei
Lei n.º 12/97:Lei dos Instrumentos Bancários
Nação:Guiné-Bissau Tema:Finanças Anos:1997
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10439
Lei 11/97: Definição do regime jurídico-legal das finanças e do património das autarquias (Revogado)
Lei
Lei 11/97: Definição do regime jurídico-legal das finanças e do património das autarquias (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:1997
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10440
Lei n.º 11/1997: Cria o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares
Lei
Lei n.º 11/1997: Cria o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares
Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1997
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