Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 7/97: Regime jurídico da tutela administrativa do Estado (Revogado)

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1997

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Lei

Lei n.º 7/1997: Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1997

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Lei

Lei 7/97 : Orçamento Geral do Estado para 1998

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finança e Fiscal Anos:1997

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Lei

Lei 7/97: Lei Sobre a Tributação de Empreitadas (Revogado)

Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:1997

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Lei

Lei n.º 7/97:Regime da Jurídico da Repressão da Contrafacção e Falsificação da Moeda

Nação:Guiné-Bissau Tema:Finanças Anos:1997

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Lei

Lei 6/97: Definição do quadro jurídico-legal para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:1997

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Lei

Lei n.º 6/1997: A difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1997

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Lei

Lei 6/97 : Orçamento Geral do Estado para 1997

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finança e Fiscal Anos:1997

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Lei

Lei 6/97: Lei do Banco Nacional de Angola (Revogado)

Nação:Angola Tema:Finanças Anos:1997

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Lei

Lei n.º 6/97:Lei Quadro da Criação de Municípios

Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública Anos:1997

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10463

Lei

Lei 5/97: Institucionalização do recenseamento eleitoral oficioso, obrigatório e único para a realização de eleições e referendos

Nação:Moçambique Tema:Constituição Anos:1997

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10464

Lei

Lei n.º 5/1997: Lei Quadro da Educação Pré-Escolar

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1997

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