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Lei nº 9.310: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$3.600.000.000,00
Lei
Lei nº 9.310: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$3.600.000.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1996
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10610
Lei nº 9.309: Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências
Lei
Lei nº 9.309: Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1996
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10611
Lei nº 9.308: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$19.980.732,00
Lei
Lei nº 9.308: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$19.980.732,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1996
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10612
Lei nº 9.307: Dispõe sobre a arbitragem
Lei
Lei nº 9.307: Dispõe sobre a arbitragem
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1996
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10613
Lei nº 9.306: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$8.000.000,00
Lei
Lei nº 9.306: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$8.000.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1996
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10614
Lei nº 9.305: Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial aos dependentes de José Ivanildo Sampaio de Souza
Lei
Lei nº 9.305: Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial aos dependentes de José Ivanildo Sampaio de Souza
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1996
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10615
Lei nº 9.304: Autoriza a reversão ao Município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona
Lei
Lei nº 9.304: Autoriza a reversão ao Município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo，Administração e Administração Pública Anos:1996
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10616
Lei nº 9.303: Altera a redação do art. 8° da Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995, que
Lei
Lei nº 9.303: Altera a redação do art. 8° da Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas"
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1996
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10617
Lei nº 9.302: Autoriza o Banco Central do Brasil, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, a doar o imóvel que menciona, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro
Lei
Lei nº 9.302: Autoriza o Banco Central do Brasil, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, a doar o imóvel que menciona, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Imobiliário e Urbanismo Anos:1996
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10618
Lei nº 9.301: Revoga o art. 75 da Lei n° 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências
Lei
Lei nº 9.301: Revoga o art. 75 da Lei n° 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1996
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10619
Lei nº 9.300: Acrescenta parágrafo ao art. 9° da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências
Lei
Lei nº 9.300: Acrescenta parágrafo ao art. 9° da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1996
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10620
Lei nº 9.299: Altera dispositivos dos Decretos-leis n° s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente
Lei
Lei nº 9.299: Altera dispositivos dos Decretos-leis n° s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal，Militar Anos:1996
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