Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 9.274: Dispõe sobre anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994

Nação:Brasil Tema:Justiça，Constituição Anos:1996

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10646

Lei

Lei nº 9.273: Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1996

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10647

Lei

Lei nº 9.272: Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola

Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:1996

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Lei

Lei nº 9.271: Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1996

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10649

Lei

Lei nº 9.270: Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1996

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10650

Lei

Lei nº 9.269: Dá nova redação ao § 4° do art. 159 do Código Penal

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1996

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10651

Lei

Lei nº 9.268: Altera dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1996

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Lei

Lei nº 9.267: Altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1996

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Lei

Lei nº 9.266: Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1996

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Lei

Lei nº 9.265: Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania

Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1996

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Lei

Lei nº 9.264: Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1996

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Lei

Lei nº 9.263: Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Constituição，Saúde Anos:1996

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