Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 52-A/1996: Alteração à Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996)

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1996

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10670

Lei

Lei n.º 51/1996: Código Cooperativo - CC

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1996

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$Lei n.º 51-A/1996: Altera o Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras)$

Lei

Lei n.º 51-A/1996: Altera o Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras)

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1996

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Lei

Lei n.º 50/1996: Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais)

Nação:Portugal Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:1996

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Lei

Lei n.º 49/1996: Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1996

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Lei

Lei n.º 48/1996: Conselho das Comunidades Portuguesas

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1996

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Lei

Lei n.º 47/1996: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio - Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1996

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Lei

Lei n.º 46/1996: Altera o Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro (acesso ao direito e aos tribunais)

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1996

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Lei

Lei n.º 45/1996: Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1996

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10678

Lei

Lei n.º 44/1996: Cria 50 tribunais de turno

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1996

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10679

Lei

Lei n.º 43/1996: Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1996

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Lei

Lei n.º 42/1996: Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1996

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